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No 7921 Ano 33 © 2019 5a-feira 19dez2019
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Um novo imposto sobre transações digitais? |
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Governo desiste de enviar PEC da Reforma tributária | De acordo com o ministro Paulo Guedes, Economia, o governo desistiu de enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Reforma Tributária. "Seria tolice", disse ele. Segundo Guedes, já há duas PECs de reforma tributária tramitando no Congresso e uma terceira, do Executivo, poderia atrapalhar as discussões. A decisão foi alinhada ontem entre Guedes e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na primeira fase da reforma tributária, deve ser contemplada a fusão de PIS e Cofins, que não exige PEC. | |
STF define: não pagar ICMS declarado é crime. | Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é crime deixar de pagar o ICMS já declarado — desde que seja detectada intenção de não pagar e que se trate de um devedor contumaz. O não pagamento configura aporpriação indébita, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. O julgamento foi suspenso na semana passada por pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli. Na sessão de ontem, ele apresentou voto a favor de considerar a conduta como crime. O ministro Celso de Mello estava ausente e não votou. | |
Sindicatos perdem 1,5 milhão de filiados |
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Pagamento do quinto mantido pelo STF | Desde que amparada por decisões administrativas ou judiciais, o 'quinto' — remuneração na proporção de 1/5 por ano na função de direção, chefia ou assessoria — deve ser incorpçorado ao salário de servidores públicos. A decisão é do Supremo, em plenário virtual — mas o resultado foi proclamado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, na sessão plenária. | |
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